Questão de Legislação Penal Especial — MP-MT 2019

Question

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou
ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998),

Accepted Answer

Alternativa E: é adotada nos tribunais superiores brasileiros a doutrina norte-americana que aponta a existência de três fases
distintas do crime de “lavagem” de bens, direitos e valores: a colocação, o encobrimento e a integração.

Answer

Alternativa A: a pena será aumentada de metade, se os crimes definidos na Lei n° 9.613/1998 forem cometidos de forma reiterada ou
por intermédio de organização criminosa.

Answer

Alternativa B: somente constitui o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores se o valor em pecúnia envolvido tiver
decorrido de um dos crimes referidos no rol exaustivo da Lei n° 9.613/1998.

Answer

Alternativa C: a lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, muito embora criminalize a conduta de ocultar ou dissimular
a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de determinados crimes, é omissa quanto à tipificação das condutas
de importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Answer

Alternativa D: não é punível a tentativa de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-MT — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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