Questão de Direito Penal — MP-MT 2019

Question

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei
n° 11.343/2006,

Accepted Answer

Alternativa D: a conduta consistente em negociar por telefone a aquisição de droga e também disponibilizar o veículo que seria
utilizado para o transporte do entorpecente configura o crime de tráfico de drogas em sua forma consumada (e não
tentada), ainda que a polícia, com base em indícios obtidos por interceptações telefônicas, tenha efetivado a  apreensão
do material entorpecente antes que o investigado efetivamente o recebesse.

Answer

Alternativa A: somente deverá incidir a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n° 11.343/2006 se a venda de drogas nas imediações
de um presídio tenha como comprador um dos detentos ou alguém que estava frequentando o presídio.

Answer

Alternativa B: o grau de pureza da droga é relevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei n° 11.343/2006, tal
circunstância, juntamente com a natureza e a quantidade da droga apreendida, prepondera para o cálculo da dosimetria da
pena.

Answer

Alternativa C: a participação do menor não pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao
mesmo tempo, para agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n° 11.343/2006.

Answer

Alternativa E: para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n° 11.343/2006, faz-se necessária a efetiva transposição
de fronteiras entre estados da federação.

Questão de Direito Penal — MP-MT — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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