Questão de Direito Constitucional — MP-MT 2019

Question

À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal na matéria,

Accepted Answer

Alternativa E: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em
fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante
delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos
praticados.

Answer

Alternativa A: o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no
registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se,
para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.

Answer

Alternativa B: em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais
e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.

Answer

Alternativa C: os prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante,
ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança
adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.

Answer

Alternativa D: não é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas
ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao
postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade  física e moral, em
virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.

Questão de Direito Constitucional — MP-MT — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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