Questão de Direito Constitucional — MP-MT 2019

Question

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na
Constituição Federal lei estadual que

Accepted Answer

Alternativa A: obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de
cobertura.

Answer

Alternativa B: discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e
publicidade.

Answer

Alternativa C: preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

Answer

Alternativa D: exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em
celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.

Answer

Alternativa E: estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas
particulares.

Questão de Direito Constitucional — MP-MT — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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