Questão de Direito Civil — MP-MT 2019

Question

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção
de prejudicar outrem.
Essa norma, prevista no Código Civil,

Accepted Answer

Alternativa D: diz respeito à vedação do abuso do direito, considerado ato ilícito pela legislação civil, e interpreta-se em harmonia com
o princípio da função social da propriedade.

Answer

Alternativa A: concerne ao direito à propriedade e defende a plena possibilidade de uso, fruição e disponibilidade do bem, direito real
que é.

Answer

Alternativa B: tem a ver com a função social da propriedade, somente, vedando atos impregnados de ilegalidade.

Answer

Alternativa C: veda o abuso do direito, que embora lícito em sua literalidade desvia-se da finalidade social da norma e gera a
ineficácia do ato.

Answer

Alternativa E: diz respeito ao abuso do direito como ato emulativo, mas não se harmoniza com a função social da propriedade nem
gera a invalidade do ato, somente possibilitando perdas e danos ao ofendido.

Questão de Direito Civil — MP-MT — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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