Questão de Direito Civil — MP-MT 2019

Question

Ana Lúcia e Heitor, ela com sessenta e cinco, ele com sessenta e sete anos, casam-se pelo regime de comunhão
universal, tendo antes estipulado pacto antenupcial por escritura pública para adoção desse regime; dois anos depois
arrependem-se e requerem judicialmente alteração do regime para o de comunhão parcial de bens. Em relação a ambas

as situações,

Accepted Answer

Alternativa A: era possível a estipulação do pacto antenupcial, pois ambos não haviam atingido setenta anos de idade; é possível
também a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada
a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Answer

Alternativa B: embora possível o pacto antenupcial, a alteração do regime de bens escolhido só é possível após três anos de
casamento, mediante autorização judicial, explicitação de motivos e ressalvados direitos de terceiros.

Answer

Alternativa C: era possível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido de ambos os cônjuges, sem
especificação de razões, por se tratar de questões privadas do casal; era possível o pacto antenupcial, mas por serem
maiores de 65 anos somente para o regime de separação de bens.

Answer

Alternativa D: não era possível o pacto antenupcial porque Ana Lúcia já tinha 65 anos de idade, o que tornava obrigatório o regime de
separação de bens; a alteração do regime de bens era no caso necessária, para o citado regime de separação de bens,
prescindindo de autorização judicial.

Answer

Alternativa E: era possível o pacto antenupcial, escolhendo qualquer regime, pois não haviam atingido setenta anos; era possível
alterar o regime de bens, a qualquer tempo, prescindindo de autorização judicial, mas ressalvados direitos de terceiros.

Questão de Direito Civil — MP-MT — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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