Questão de Direito Constitucional — MP-MT 2014

Question

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos
quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,

Accepted Answer

Alternativa D: possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.

Answer

Alternativa A: ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.

Answer

Alternativa B: ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na
Constituição Federal brasileira.

Answer

Alternativa C: precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem
status constitucional.

Answer

Alternativa E: são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.

Questão de Direito Constitucional — MP-MT — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)