Questão de Direito Ambiental — MP-MT 2014

Question

Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de
proteção da reserva legal:

Accepted Answer

Alternativa B: Os imóveis situados na Amazônia Legal terão a área de reserva legal fixada conforme os biomas que ostentar.

Answer

Alternativa A: É prerrogativa exclusiva do proprietário ou do posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva
legal, incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de discordar com o local designado.

Answer

Alternativa C: É vedada a exploração econômica dos recursos naturais existentes nas áreas de reserva legal.

Answer

Alternativa D: Às pessoas jurídicas de direito público, é facultado instituir e conservar as áreas de reserva legal em imóveis rurais de
sua propriedade.

Answer

Alternativa E: Formalizada e constituída a reserva legal, é possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a
qualquer título, ou de desmembramento.

Questão de Direito Ambiental — MP-MT — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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