Questão de Legislação Penal EspecialMP-MS — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-MS·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em sede de Juizados Especiais Criminais, analise as assertivas abaixo: I. Para o oferecimento da denúncia será dispensado o exame de corpo de delito quando houver boletim médico ou prova equivalente atestando a materialidade do crime. II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, bem como pela prevenção. III. Na apuração das infrações penais de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta. IV. A composição dos danos civis, que deve ser reduzida a termo e valer como título executivo judicial, sempre obsta a propositura da ação penal. São corretas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-MS
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Legislação Penal Especial
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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