Questão de Legislação Federal — MP-MS 2013

Question

O poder de investigação criminal pelo Ministério Público, diz respeito a função Institucional-meio de natureza
Constitucional e Infraconstitucional em razão da sua atividade-fim, no exercício do “Jus puniendi" Estatal.
Diante de tal assertiva, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: Trata-se de função supletiva do Órgão Ministerial, na fase preliminar de investigação, decorrente da teoria dos poderes
implícitos da Constituição Federal, que se concebe por interpretação aberta da primeira parte do art. 129, inc. IX, da Lei
Maior, que diz: “São funções institucionais do Ministério Público:...IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas,
desde que compatíveis com sua finalidade...”.

Answer

Alternativa A: Embora seja atribuição do Ministério Público, no exercício de função típica, promover, privativamente, a ação penal
pública, na forma da lei (art. 129, inc. I, da Constituição Federal), é lícito asseverar que o Órgão Ministerial não possui o
direito de acompanhar a investigação criminal, no inquérito policial, por se tratar de atividade sigilosa e inquisitiva, e de
atribuição exclusiva da Polícia Judiciária ( art. 144, inc. IV, da Constituição Federal ).

Answer

Alternativa B: É lícito que o Membro do Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, tome declarações da
vítima e depoimentos testemunhais, no inquérito policial, visando à futura proposição da ação penal pública.

Answer

Alternativa C: O Ministério Público, não está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, inc. VII da
Constituição Federal), em relação à investigação policial, devendo sustentar a acusação formal no processo penal, com
base nos dados probatórios e elementos informativos obtidos no inquérito policial, que estejam exclusivamente vinculados
à investigação criminal desenvolvida pela Autoridade Policial.

Answer

Alternativa D: O Ministério Público, está autorizado a exercer o controle externo da atividade policial, no que tange ao aspecto
hierárquico e administrativo interno da prática de atos ordinatórios das Polícias Judiciárias.

Questão de Legislação Federal — MP-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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