Questão de Legislação Estadual — MP-MS 2013

Question

Dentre as tutelas de urgência dispostas no ordenamento processual civil se encontram as medidas cautelares que podem
ser nominadas ou inominadas, tendo como pressuposto basilar a presença dos elementos fumus boni iuris e periculum in
mora. A respeito do processo cautelar, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A exibição judicial de documento ou coisa terá cabimento como procedimento cautelar autônomo quando for
preparatório; caso seja incidente ao processo principal, deverá serrequerida nos próprios autos.

Answer

Alternativa B: A medida cautelar é um procedimento célere por sua própria natureza que visa a evitar a ocorrência de lesão grave ou
de difícil reparação antes do julgamento da lide principal e, portanto, não comporta concessão de medidas liminares.

Answer

Alternativa C: A medida cautelar de sequestro poderá ser intentada quando houver litígio recaindo sobre disputa de propriedade de
bens móveis e semoventes, não sendo cabível quando a disputa judicial atingir bens imóveis.

Answer

Alternativa D: O arresto é medida cautelar cabível contra devedor sem domicílio certo que, dentre outras hipóteses enumeradas pelo
legislador, deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; não tem cabimento contra devedor que tenha domicílio certo.

Answer

Alternativa E: A busca e a apreensão de coisas se dá por meio de processo cautelar nominado para apreensão de bem material
corpóreo que possua valor econômico, não sendo aplicável a medida cautelar quando se tratar de pessoas.

Questão de Legislação Estadual — MP-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)