Questão de Direito Penal — MP-MS 2013

Question

Diante das falhas do sistema penitenciário atual, o Direito Penal moderno vem buscando evitar o encarceramento, em
especial através da previsão de medidas alternativas à pena privativa de liberdade. A esse respeito, assinale a afirmativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa A: São hipóteses de penas restritivas de direito a prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à
comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Answer

Alternativa B: Poderá a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos ser substituída pela restritiva de direito se o réu for tecnicamente
primário, mas não será admitida a substituição em nenhuma hipótese de réu reincidente.

Answer

Alternativa C: De acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade inferior a 6 meses poderá ser substituída por apenas uma
restritiva de direitos, inclusive prestação de serviços à comunidade.

Answer

Alternativa D: A pena restritiva de direito converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da
restrição imposta, não sendo deduzido o tempo de pena cumprido da restritiva de direitos.

Answer

Alternativa E: Em qualquer hipótese, sobrevindo condenação apena privativa de liberdade, por outro crime, a pena restritiva de direito
deverá ser convertida em privativa de liberdade.

Questão de Direito Penal — MP-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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