Questão de Direito Eleitoral — MP-MS 2013

Question

É incorreto afirmar sobre as hipóteses de inelegibilidades contidas na Lei Complementar Federal 64/90, após suas
seguidas alterações legislativas:

Accepted Answer

Alternativa B: são inelegíveis para quaisquer cargos os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão
competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos
8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Answer

Alternativa A: são inelegíveis para quaisquer cargos os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos
crimes (dentre outros) contra o meio ambiente e a saúde pública. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização
criminosa, quadrilha ou bando.

Answer

Alternativa C: os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros,
pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se
realizarem nos 8 anos seguintes.

Answer

Alternativa D: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por
corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou
por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma,
pelo prazo de 8 anos a contar da eleição.

Answer

Alternativa E: os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em
decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo
Poder Judiciário.

Questão de Direito Eleitoral — MP-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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