Questão de Direito Eleitoral — MP-MS 2013

Question

Assinale a alternativa incorreta, relativamente aos temas do registro de candidatura e da prestação de contas, conforme
eles são regulados pela Lei Federal 9504/97, após suas seguidas alterações legislativas:

Accepted Answer

Alternativa A: o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral, que abrangerá
exclusivamente: a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da
Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela
Justiça Eleitoral e não remitidas, e a aprovação das contas de campanha eleitoral.

Answer

Alternativa B: o pedido de registro deve ser instruído, dentre outros documentos, com a certidão de quitação eleitoral, que abrangerá
exclusivamente: a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da
Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela
Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Answer

Alternativa C: a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela
aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.

Answer

Alternativa D: a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela
desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade.

Answer

Alternativa E: a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo (dentre outras situações) pela não
prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela própria Justiça Eleitoral, na qual constará a
obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de 72 horas.

Questão de Direito Eleitoral — MP-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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