Questão de Direito Administrativo — MP-MS 2013

Question

João, policial militar do Estado “X”, ao presenciar uma tentativa de assalto, realiza disparos de arma de fogo que impedem
a ocorrência do crime e atingem um automóvel estacionado no local. Considerando a situação acima descrita, assinale a
afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O Estado “X” responde pelo dano causado e poderá, em ação regressiva, apurar a responsabilidade de João, caso
comprove que agiu com culpa em sentido amplo.

Answer

Alternativa A: O Estado “X” não responde pelo dano causado ao automóvel, vez que tal foi necessário para impedir a prática de um
crime.

Answer

Alternativa C: O Estado “X” responde pelo dano causado juntamente com João, tendo em vista que é manifesta a falha na prestação
do serviço.

Answer

Alternativa D: João, apesar de no exercício de seu múnus público, responde pelo ato, vez que o dono do automóvel não tinha
qualquer relação com o crime.

Answer

Alternativa E: O dano ao automóvel, por decorrer de fortuito externo, não gera a responsabilização nem do Estado “X”, nem de seu
policial, João.

Questão de Direito Administrativo — MP-MS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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