Questão de Direito Constitucional — MP-MS 2011

Question

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

Accepted Answer

Alternativa B: para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Answer

Alternativa A: quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e
nas ações e serviços públicos de saúde;

Answer

Alternativa C: quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;

Answer

Alternativa D: quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Answer

Alternativa E: quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questão de Direito Constitucional — MP-MS — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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