Questão de Direito Administrativo — MP-MS 2011

Question

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

Answer

Alternativa A: quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;

Answer

Alternativa B: quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por
agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;

Answer

Alternativa D: sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou
Conselho de Contas;

Answer

Alternativa E: sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos
direitos políticos.

Questão de Direito Administrativo — MP-MS — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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