Questão de Direito Penal — MP-MG 2014

Question

São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal elou Superior Tribunal
de Justiça (33 Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário
com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa C: No crime de falsa identidade (artigo 307 do CPB), a arguição do principio da autodefesa torna atípica a conduta, com o
intento de ocultação de maus antecedentes.

Answer

Alternativa A: A caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, prescinde-se da apreensão e
realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o
seu emprego.

Answer

Alternativa B: A circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do minimo legal.

Answer

Alternativa D: Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente,
não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

Questão de Direito Penal — MP-MG — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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