Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na Constituição da República de 1988: I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou exclusiva. II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municipios, não são de observância-obrigatória para esses entes federativos. III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias. IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. Somente está CORRETO o que se afirma em: