Questão de Direito Administrativo — MP-MG — 2013 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:

ADivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.BAdoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.CProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.DInércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Ficha técnica da questão

Banca: MP-MG
Órgão: Diversas
Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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