Questão de Direito Administrativo — MP-MG 2013

Question

O legislador introduziu a Lei nº 11.079 no âmbito federal, possibilitando a criação das Parcerias Público–Privadas (PPP’s),
gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público devido à interação do capital privado na
Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
Nessa matéria, assinale a afirmativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: É admitida a celebração de contrato de parceria público–privada somente quando o valor do contrato seja inferior a R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Answer

Alternativa B: Na contratação de parceria público–privada, será observada a responsabilidade fiscal na celebração e execução das
parcerias.

Answer

Alternativa C: As cláusulas dos contratos de parceria público–privada devem também prever a repartição de riscos entre as partes,
inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Answer

Alternativa D: As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público–privada poderão ser
garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas
pelo Poder Público.

Questão de Direito Administrativo — MP-MG — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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