Questão de Direito Eleitoral — MP-MG 2012

Question

O Ministério Público Eleitoral exerce suas funções perante os órgãos da Justiça Eleitoral, incumbindo-lhe atuar nas causas
de sua competência, velar pela fiel observância da legislação eleitoral e partidária e promover a ação penal nos casos de
crimes eleitorais. Assim, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, atua na primeira instância e perante o Tribunal Regional
Eleitoral e poderá, ainda, ser designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, por necessidade de serviço, para oficiar, sob sua
coordenação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Answer

Alternativa B: O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, tem atribuição para propor ação de investigação judicial
eleitoral (AIJE), a qual poderá ser ajuizada até a data da diplomação dos eleitos e intervirá como autor ou custos legis nas
representações por propaganda eleitoral ilícita.

Answer

Alternativa C: O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, tem atribuição para propor, no prazo de quinze dias
contados da diplomação, a ação de impugnação ao mandato eletivo, que tramitará em segredo de justiça e será instruída
com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Answer

Alternativa D: O Promotor de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, tem atribuição para propor ação de impugnação de
registro de candidatura no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido do registro.

Questão de Direito Eleitoral — MP-MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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