Questão de Direito Econômico-Financeiro — MP-MG 2012

Question

Os princípios gerais da atividade econômica inseridos na Carta de 1988, no parágrafo 4.º do artigo 173 asseveram que: "a
lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento
arbitrário dos lucros". Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.884, de 11 de julho de 1994,
denominada Lei Antitruste, a qual tem por escopo prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica. Assinale a
alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: A responsabilidade das empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem
infração da ordem econômica, não se opera solidariamente.

Answer

Alternativa A: Se aplica às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de
entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica,
mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.

Answer

Alternativa B: As diversas formas de infração da ordem econômica implicarão responsabilidade da empresa e responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores, de modo solidário.

Answer

Alternativa D: A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver
da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato
social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou
inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — MP-MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)