Questão de Direito Ambiental — MP-MG 2012

Question

Grandes construções, empreendimentos urbanos engajados, projetos habitacionais, contingenciamento de área urbana
para distrito industrial, entre outras situações, revelam potencial desequilíbrio ao meio ambiente e transferem, na prática, o
risco do empreendedor à população. A legislação nacional preventivamente exige em tais iniciativas o estudo de impacto
ambiental. Considerando os requisitos do EIA para projetos que afetam o meio ambiente, é INCORRETO concluir:

Accepted Answer

Alternativa B: dentre os requisitos técnicos o EIA, deverá: desenvolver, no mínimo, as alternativas relativas ao diagnóstico da área de
influência do empreendimento com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações
caracterizando a situação ambiental da área; proceder às análises e alternativas do impacto a ser produzido pelo projeto,
considerando aspectos positivos e negativos, a médio e longo prazo; expressar preceitos relativos à equipe técnica, às
despesas do estudo, à independência e responsabilidade da equipe técnica e o relatório de impacto ambiental.

Answer

Alternativa A: dentre os requisitos de conteúdo, devem ser observadas: as alternativas tecnológicas e de implantação do projeto; os
impactos ambientais gerados na fase de implantação e de operação; a área geográfica a ser diretamente atingida; os
programas e planos governamentais; bem como os impactos sociais e humanos, esclarecendo que esses últimos, muito
embora não elencados na Resolução nº 1/86 do CONAMA, devem ser abordados, considerando interpretação sistemática
abrangente da Constituição Federal e da Lei federal nº 6.938/81.

Answer

Alternativa C: o diagnóstico da área de influência deverá observar: o meio físico (subsolo, as águas, o ar e o clima); o meio biológico
e os ecossistemas naturais (fauna, flora, espécies indicadoras de qualidade ambiental); e o meio socioeconômico (uso e
ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia).

Answer

Alternativa D: A audiência pública faz parte do processo instrutório para pleno conhecimento da comunidade interessada quanto ao
EIA e ao RIMA, com previsão expressa na Resolução do CONAMA nº 9/87, Lei Federal nº 9.784/99 (processo
administrativo) e Lei Federal nº 11.105/05 (Biossegurança).

Questão de Direito Ambiental — MP-MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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