Questão de Direito Administrativo — MP-MG 2012

Question

O princípio da moralidade administrativa disposto no caput do artigo 37 da Carta da República traz em seu bojo a ética da
conduta administrativa. Essa ética, pautada em valores morais a que o agente público deve se submeter para o
desempenho da Administração Pública, Tais valores de moralidade administrativa são concebidos a partir daquilo que a
sociedade, em determinado momento, considera eticamente adequado, moralmente aceito. Em se tratando de ação de
improbidade, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade em relação a um dos réus, o juiz
extinguirá o processo em relação a esse, sem julgamento do mérito. Dessa decisão caberá agravo de instrumento.

Answer

Alternativa B: A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam
a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Answer

Alternativa C: Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para oferecer
contestação, dentro do prazo de quinze dias.

Answer

Alternativa D: Recebida a manifestação prévia, o juiz, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se
convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Questão de Direito Administrativo — MP-MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)