Questão de Direito Constitucional — MP-MG 2011

Question

Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se
presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

Answer

Alternativa A: a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente
serão liminarmente indeferidas pelo relator, em decisão irrecorrível.

Answer

Alternativa B: proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o proponente poderá, a qualquer tempo, desistir.

Answer

Alternativa C: no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.

Questão de Direito Constitucional — MP-MG — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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