Questão de Direito ConstitucionalMP-MG — 2011Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-MG·Diversas·2011Direito Constitucional

Examine as afirmativas abaixo relativas aos Estados Federados. I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República. II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República. III. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. IV. Os Estados poderão, mediante medida provisória, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a

execução de funções públicas de interesse comum. A análise permite concluir que estão CORRETAS apenas as afirmativas

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-MG
Órgão
Diversas
Ano
2011
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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