Questão de Direito Constitucional — MP-MG 2011

Question

Considerando o que dispõe o artigo 5º da Constituição da República, que disciplina os direitos e deveres individuais e
coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: A prática do racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático de Direito, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

Answer

Alternativa B: A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis, insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Answer

Alternativa C: Em relação à instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, são assegurados a plenitude de defesa, o sigilo
das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

Answer

Alternativa D: O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada, somente após
o interrogatório judicial, a assistência da família e de advogado.

Questão de Direito Constitucional — MP-MG — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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