Questão de Direito Econômico-Financeiro — MP-MG 2010

Question

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, está INCORRETA a seguinte afirmação

Accepted Answer

Alternativa A: Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, deverá haver
limitação de empenhos, nos montantes necessários, com prioridade para as despesas de caráter continuado.

Answer

Alternativa B: É vedada a realização de transferências voluntárias a ente da federação que não esteja arrecadando todos os impostos
de sua competência constitucional.

Answer

Alternativa C: É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem

suficiente disponibilidade de caixa.

Answer

Alternativa D: A LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos
municípios.

Answer

Alternativa E: O empenho de despesa é ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, que somente será efetuado após
regular liquidação.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — MP-MG — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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