Questão de Direito Constitucional — MP-MG 2010

Question

Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de
descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º/CF), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental
pode ser objeto de ação rescisória.

Answer

Alternativa B: A decisão tomada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito
vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

Answer

Alternativa C: O Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso
do prazo para informações.

Answer

Alternativa D: Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de
sanar a lesividade.

Questão de Direito Constitucional — MP-MG — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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