Questão de Direito Constitucional — MP-MG 2010

Question

Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao enunciado.
Em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei estadual que
diminui a extensão das áreas de preservação permanente às margens dos cursos d?água de domínio do Estado, caso o
Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da norma estadual, observa-se-á o seguinte:

Accepted Answer

Alternativa A: terá eficácia imediata quando o STF, por maioria de dois terços dos seus membros, tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social, assim o declarar, afastando-se, no caso, a necessidade de trânsito e
julgado da decisão;

Answer

Alternativa B: terá efeito vinculante em relação aos órgãos da administração ambiental federal, dos estados e dos municípios;

Answer

Alternativa C: somente será declarada inconstitucional a norma estadual se, pelo menos, seis Ministros tiverem manifestações nesse
sentido. Não atingindo a maioria, em caso de ausência, será suspenso o julgamento até que atinja o número necessário à
declaração de inconstitucionalidade;

Answer

Alternativa D: a declaração de inconstitucionalidade pelo STF terá eficácia erga omnes. Devem ser observadas as formalidades
legais, inclusive a comunicação à autoridade ou órgão responsável pela expedição do ato, no caso, os representantes
legais dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado.

Questão de Direito Constitucional — MP-MG — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)