Questão de Direito ConstitucionalMP-MG — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1MP-MG·Diversas·2010Direito Constitucional

Em se tratando de proteção e defesa da saúde pública, pode-se afirmar I. A saúde é direito de todos e dever do Estado. II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. III. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, competindo ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. IV. Os direitos fundamentais à liberdade e ao patrimônio podem sofrer restrições apenas em razão de ações de natureza epidemiológica. V. Compete ao Ministério Público promover todas as medidas necessárias visando garantir à coletividade o direito à saúde pública. Marque a opção CORRETA.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
MP-MG
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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