Questão de Direito Administrativo — MP-MG 2010

Question

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

Accepted Answer

Alternativa C: Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.

Answer

Alternativa A: Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme
previsão legal.

Answer

Alternativa B: Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público
ou de atividade econômica monopolizada do Estado.

Answer

Alternativa D: Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou
permissão de serviços públicos.

Answer

Alternativa E: Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.

Questão de Direito Administrativo — MP-MG — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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