Questão de Direito Administrativo — MP-MG 2010

Question

A condenação por atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito pela percepção de qualquer tipo
de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades
mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/97), inclui as seguintes condutas,
EXCETO,

Accepted Answer

Alternativa B: permitir que se utilizem, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer
natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades.

Answer

Alternativa A: utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de
propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei n. 8.629/92, bem como o trabalho
de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Answer

Alternativa C: adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer
natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Answer

Alternativa D: aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que
tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público,
durante a atividade.

Questão de Direito Administrativo — MP-MG — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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