Questão de Organização Judiciária — MP-MA 2014

Question

De acordo com os dispositivos normativos constantes da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991,
que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão sempre motivadas em voto aberto e nominal, em sessões
públicas, por extrato publicadas, salvo nas hipóteses legais de sigilo em casos nos quais a preservação do direito à
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Answer

Alternativa A: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios, e renúncia de receitas será exercida pelos
Poderes Legislativo e Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria Geral de
Justiça;

Answer

Alternativa B: À eleição para o cargo de Procurador–Geral de Justiça somente poderão concorrer integrantes da carreira em atividade
e com mais de cinco anos de exercício funcional;

Answer

Alternativa C: A destituição do Procurador–Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de
autorização de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

Answer

Alternativa E: Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da
Administração Pública direta, indireta, fundacional, de qualquer dos Poderes dos Estados e dos Municípios, desde que
destinadas a produzir elementos de prova em ação civil pública em andamento.

Questão de Organização Judiciária — MP-MA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)