Questão de Organização Judiciária — MP-MA 2014

Question

De acordo com as previsões constantes da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que Institui a Lei
Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao
Ministério Público, propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à
Constituição Estadual;

Answer

Alternativa A: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo?lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo que seus princípios
institucionais são a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade de seus membros;

Answer

Alternativa C: No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos
administrativos pertinentes e, para instruí?los, expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso
de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive por Oficial de Justiça, ressalvadas as
prerrogativas previstas em lei;

Answer

Alternativa D: Os membros do Ministério Público sujeitam?se a regime jurídico especial e têm a garantia da vitaliciedade, após três
anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

Answer

Alternativa E: Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que como
cotista ou acionista.

Questão de Organização Judiciária — MP-MA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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