Questão de Direito Constitucional — MP-MA 2014

Question

Atualmente a aplicação do preceito da dignidade da pessoa humana, conforme previsão do inciso III, do art. 1º, da CF de
1988, tem se revelado relativamente constante nas decisões provenientes do STF e STJ, assim como dos demais órgãos
judiciários.
Sobre esse fundamento do Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: A dignidade humana serve como elemento limitador dos direitos fundamentais, pois age como justificativa para a
imposição de restrição a estes, podendo também atuar como limite aos limites desses mesmos direitos, ao exercer
restrições à atividade limitadora no âmbito dos direitos fundamentais, com o objetivo de coibir eventual abuso que possa
levar ao seu esvaziamento ou supressão;

Answer

Alternativa A: Embora a dignidade da pessoa humana conste do rol dos direitos e garantias fundamentais expressos na Magna Carta,
foi também consagrada como princípio e valor fundamental e, como tal, deve servir de norte ao intérprete, ao qual incumbe
a missão de assegurar–lhe a necessária força normativa;

Answer

Alternativa B: A qualificação normativa da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental traduz a certeza de que o art. 1º,
III, da Constituição contém apenas uma declaração de conteúdo ético, na medida em que representa uma norma
jurídico–positiva não dotada, em sua plenitude, de status constitucional formal e material;2

Answer

Alternativa C: Pelo menos no que concerne à sua dimensão principiológica, a dignidade da pessoa humana atua como uma espécie
de mandado de otimização, ordenando a proteção e promoção da dignidade da pessoa, a ser realizada na maior medida
possível, ainda que desconsiderando as possibilidades fáticas e jurídicas existentes;

Answer

Alternativa E: Na sua atuação como limite à atuação estatal e da comunidade em geral, a dignidade implica apenas que a pessoa
não pode ser reduzida à condição de mero objeto da ação própria e de terceiros, não provocando diretamente a adoção de
medidas contra a atuação estatal ou de terceiros que a violem ou ameacem o nascimento de direitos fundamentais
negativos.

Questão de Direito Constitucional — MP-MA — 2014 — Diversas

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