Correspondem a vedações, aos orçamentos, previstas na Constituição Federal: I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
II. O refinanciamento da dívida pública não incluído na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional. III. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. IV. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. V. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada em valores superiores à variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica. Está correto o que se afirma APENAS em