Questão de Direito Administrativo — MP-MA 2013

Question

Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio da adjudicação compulsória: “A expressão adjudicação
compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada
a adjudicar”. A frase em questão está

Accepted Answer

Alternativa D: correta, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação.

Answer

Alternativa A: incorreta, porque mesmo que a Administração Pública não leve o procedimento licitatório a seu termo, deverá adjudicar
ao vencedor.

Answer

Alternativa B: incorreta, pois há direito subjetivo à adjudicação mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do
procedimento.

Answer

Alternativa C: correta, porque a Administração Pública não está obrigada a adjudicar, ainda que leve o procedimento licitatório a seu
termo.

Answer

Alternativa E: incorreta, porque não cabe revogar a adjudicação, por se tratar de ato estritamente vinculado.

Questão de Direito Administrativo — MP-MA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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