Questão de Direito Administrativo — MP-MA 2013

Question

A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei nº 8.666/93, tem-se que a

Accepted Answer

Alternativa C: multa de mora não impede a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de outras sanções.

Answer

Alternativa A: aplicação de multa impede outras sanções, por se tratar de penalidade mais gravosa.

Answer

Alternativa B: suspensão de participação de licitação por prazo não superior a 5 (cinco) anos absorve a multa prevista no edital.

Answer

Alternativa D: multa aplicada não pode ser descontada da garantia prestada pelo contratado, pois deve acrescer as penalidades.

Answer

Alternativa E: pena de advertência não pode ser cumulada com a penalidade de multa, porque a sanção menos gravosa fica
absorvida pela mais rigorosa.

Questão de Direito Administrativo — MP-MA — 2013 — Diversas