Questão de Administração Pública — MP-MA 2013

Question

As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento
de licitação compreendem, nos termos da Lei nº 8.666/93, a

Accepted Answer

Alternativa B: possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo por parte da administração, respeitando-se a obrigação
de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado, na forma da lei.

Answer

Alternativa A: faculdade de alteração das condições do contrato no curso de sua execução, mediante prévia alteração do edital que
instruiu a licitação.

Answer

Alternativa C: obrigatoriedade de rescisão do contrato diante de proposta de alteração unilateral por parte da contratada.

Answer

Alternativa D: faculdade de alteração do contrato, afastando-se qualquer possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor
da contratada.

Answer

Alternativa E: suspensão dos pagamentos devidos aos contratados diante de dificuldades orçamentário-financeiras, pelo prazo
máximo de 12 (doze) meses, obrigando-se o contratado à continuidade da execução contratual.

Questão de Administração Pública — MP-MA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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