Questão de Administração Pública — MP-MA 2013

Question

O processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que

Accepted Answer

Alternativa E: vige o princípio da gratuidade dos atos processuais, não sendo permitido estabelecer cobrança dos interessados, salvo
expressa previsão legal.

Answer

Alternativa A: somente pode ser instaurado por impulso da própria administração.

Answer

Alternativa B: o princípio da publicidade não se aplica, podendo ser excepcionalmente autorizada a consulta a interessados.

Answer

Alternativa C: depois de instaurado, somente se movimenta por provocação das partes, não admitindo impulso de ofício.

Answer

Alternativa D: observa os mesmos rigorismos do processo judicial, aplicando-se a legislação processual no que se refere aos
requisitos de forma.

Questão de Administração Pública — MP-MA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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