Questão de Legislação Penal Especial — MP-GO 2022

Question

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:

Accepted Answer

Alternativa D: quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação
pecuniária, pena de multa e custas processuais;

Answer

Alternativa A: bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime;

Answer

Alternativa B: quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena
de multa;

Answer

Alternativa C: bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa
e custas processuais;

Answer

Alternativa E: bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para
pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.

Questão de Legislação Penal Especial — MP-GO — 2022 — Diversas

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