Questão de Legislação Federal — MP-GO 2022

Question

O Ministério Público recebeu representação dando conta de que o policial militar João, apesar de não contar com o tempo
de serviço necessário, foi transferido para a reserva remunerada pelo Estado Alfa. A Promotoria de Justiça com atribuição
em tutela coletiva instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, concluiu que o policial militar, de
fato, não preencheu os requisitos legais para a transferência para a reserva remunerada.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor de justiça deve:

Accepted Answer

Alternativa C: ajuizar ação civil pública contra o Estado Alfa e o policial militar João, postulando a anulação do ato administrativo que
o transferiu para a reserva e importou em lesão ao patrimônio público, pois o combate em juízo à dilapidação ilegal do
Erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público que cabe ao
Ministério Público;

Answer

Alternativa A: encaminhar peças para o Tribunal de Contas do Estado Alfa, para fins de recusa do ato administrativo complexo de
aposentadoria, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, visto que o Ministério Público não ostenta legitimidade para
ajuizar ação que vise à tutela de interesse público secundário;

Answer

Alternativa B: encaminhar peças para a Procuradoria do Estado Alfa, para fins de ajuizamento de ação judicial visando à declaração
de nulidade do ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, visto que o Ministério
Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação que vise à tutela de interesse público secundário;

Answer

Alternativa D: impetrar mandado de segurança indicando como autoridade coatora o agente estadual responsável pelo ato
administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, respeitado o prazo de cento e vinte dias,
e, caso já tenha transcorrido tal prazo, encaminhar peças para a Procuradoria do Estado Alfa, para fins de ajuizamento de
ação judicial visando à declaração de nulidade do citado ato administrativo;

Answer

Alternativa E: arquivar o inquérito civil público, pois a Constituição da República de 1988 veda ao Ministério Público a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, e remeter peças para os órgãos de controle interno e externo, a fim
de que seja promovida declaração de nulidade do ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do
policial militar João, judicial ou administrativamente.

Questão de Legislação Federal — MP-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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