Questão de Direito Processual Civil — MP-GO 2022

Question

Ao ensejo de apontar o problema da oferta insuficiente de vagas em creches na Comarca de Goiânia (GO), o Ministério
Público Estadual ajuizou ação civil pública em face do referido Município com o fito de assegurar a três crianças carentes
menores de 6 anos o atendimento em creche municipal. Distribuída a uma das Varas de Fazenda Pública Municipal da
Capital – juízo privativo reservado ao ente federativo arrolado no polo passivo –, a demanda se fundou no alegado direito
público subjetivo de crianças menores de 6 anos ao atendimento em creche e pré-escola, conforme norma constitucional
reproduzida no Art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Constituição da República de 1988, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o membro
do Parquet responsável pelo ajuizamento da ação:

Accepted Answer

Alternativa D: acertou ao afirmar a legitimidade ad causam do Ministério Público e a existência do direito público subjetivo à
educação, bem como sua exigibilidade em juízo, mas se equivocou quanto à competência, uma vez que o ECA estabelece
a competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos
individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não
em situação de risco ou abandono;

Answer

Alternativa A: acertou quanto ao órgão jurisdicional competente e à existência do direito público subjetivo à educação, bem como sua
exigibilidade em juízo, mas errou ao supor a legitimação do Ministério Público para a tutela dos interesses de crianças
carentes individualmente consideradas, atribuição constitucionalmente outorgada à Defensoria Pública;

Answer

Alternativa B: acertou quanto ao órgão jurisdicional competente e à existência do direito público subjetivo à educação, bem como sua
exigibilidade em juízo, mas errou ao supor a legitimação do Ministério Público para a tutela dos interesses de crianças
carentes individualmente consideradas, legitimação essa admitida apenas na hipótese de inexistência ou precariedade do
serviço de assistência judiciária gratuita na Comarca em questão;

Answer

Alternativa C: acertou ao afirmar a legitimidade ad causam do Ministério Público e a competência do juízo privativo da Fazenda
Pública Municipal, mas se equivocou ao supor a existência de um direito público subjetivo sindicável em juízo, haja vista a
índole programática das normas que versam sobre educação infantil, o que torna indevida a ingerência do Poder Judiciário
sobre a formulação e a implementação da política pública pelo administrador;

Answer

Alternativa E: acertou ao afirmar a competência do juízo privativo da Fazenda Pública Municipal, haja vista a prevalência do
critério ratione personae sobre a regra de competência fixada em razão da matéria, mas errou quanto à legitimação do
Ministério Público para a tutela dos interesses de crianças individualmente consideradas e se equivocou ao supor a
existência de um direito público subjetivo sindicável em juízo, haja vista a índole programática das normas que versam
sobre educação infantil, o que torna indevida a ingerência do Poder Judiciário sobre a formulação e a implementação da
política pública pelo administrador.

Questão de Direito Processual Civil — MP-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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