Questão de Direito Processual Civil — MP-GO 2022

Question

A Promotoria de Justiça de Goiânia (GO) com atribuição para tutela coletiva apurou a comercialização de alimento, em
todo o Estado de Goiás e o Distrito Federal, sem a rotulagem obrigatória de ingredientes alergênicos prevista na
Resolução da Diretoria Colegiada nº 26/2015 da Anvisa. Apurou-se, ainda, a prévia existência de ação civil pública com
pedido de condenação do fornecedor a retirar o referido alimento de circulação até que regularizada a sua rotulagem,
ajuizada pela Associação de Informação de Alergênicos perante Juízo da Justiça do Distrito Federal e Territórios em
Brasília (DF).
Nessa situação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: caso seja julgada procedente a ação civil pública ajuizada pela associação, a eficácia subjetiva da sentença alcançará
os sujeitos residentes em todos os territórios de comercialização do produto, inclusive o Estado de Goiás, motivo pelo qual
é dispensada a identificação dos associados na petição inicial;

Answer

Alternativa B: tendo em vista o descumprimento de norma editada pela Anvisa, configura-se o interesse de entidade autárquica
federal, de modo que a atribuição para o ajuizamento de ação civil pública com pedido de condenação do fornecedor a
retirar o produto de circulação é do Ministério Público Federal, vedada a atuação do Ministério Público do Estado de Goiás;

Answer

Alternativa C: é da competência do Juízo estadual de Goiânia (GO) julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de Goiás com pedido de condenação do fornecedor a retirar o alimento de circulação, pois a eventual coisa julgada
da ação ajuizada pela associação somente alcançará os seus filiados residentes em Brasília (DF), que o fossem em
momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à petição inicial;

Answer

Alternativa D: o Ministério Público do Estado de Goiás e o Ministério Público Federal poderiam, em litisconsórcio, ajuizar ação civil
pública perante a Justiça Estadual de Goiânia (GO) com pedido de condenação do fornecedor ao pagamento de danos
morais coletivos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado de Goiás e a retirar o produto de circulação;

Answer

Alternativa E: é da competência do Juízo estadual de Goiânia (GO) julgar a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de Goiás com pedido de condenação do fornecedor a retirar o alimento de circulação, pois a eventual sentença de
procedência fará coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Questão de Direito Processual Civil — MP-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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