Questão de Direito Eleitoral — MP-GO 2022

Question

A Constituição da República de 1988 trouxe nova configuração ao Ministério Público, cumprindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo integrado pelo Ministério Público
da União e Ministério Público dos Estados.
Com relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: pelos princípios da delegação e da cooperação, a prerrogativa de oficiar perante os juízos eleitorais pode ser delegada
ao Ministério Público de primeira instância dos Estados e do Distrito Federal;

Answer

Alternativa A: a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, atribuiu ao Ministério Público Federal Eleitoral, com exclusividade, oficiar
junto à Justiça Eleitoral, tanto na primeira instância quanto nos Tribunais Eleitorais, em todas as fases do processo
eleitoral;

Answer

Alternativa C: o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para promover ação penal pública por crimes contra a legislação eleitoral
e ações públicas para proteger a normalidade das eleições e atuar contra o abuso do poder político ou econômico, mas
não tem legitimidade para a propositura de recurso contra a expedição de diploma;

Answer

Alternativa D: aplicam-se às funções eleitorais os princípios de independência funcional e unidade do Ministério Público e a garantia
de vitaliciedade;

Answer

Alternativa E: aplica-se ao processo eleitoral, supletivamente, o Código de Processo Civil, incluindo os prazos em dobro previstos ao
Ministério Público.

Questão de Direito Eleitoral — MP-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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