Questão de Direito Constitucional — MP-GO 2022

Question

A educação básica obrigatória é direito indisponível assegurado em sede constitucional a crianças e adolescentes em
idade escolar (Art. 208, I, da Constituição da República de 1988).
Nesse particular, à luz da interpretação empreendida pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: o ensino domiciliar não é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é vedada sua criação por
meio de lei federal, editada pelo Congresso Nacional, na modalidade “utilitarista” ou “por conveniência circunstancial”,
desde que observadas as exigências constitucionais relativas à educação;

Answer

Alternativa A: a Constituição da República de 1988 veda o ensino domiciliar, prática que subverte a ideia de solidariedade entre a
família e o Estado como núcleo principal à formação educacional de crianças e adolescentes;

Answer

Alternativa B: o ensino domiciliar é um direito público subjetivo do aluno e de sua família, extraído da precedência do papel da família
e da subsidiariedade do papel estatal na formação educacional de crianças e adolescentes;

Answer

Alternativa D: o ensino domiciliar é um direito público subjetivo do aluno e de sua família, sendo autoaplicável nas modalidades
“utilitarista” e “por conveniência circunstancial” e dependente de regulamentação nas espécies unschooling radical

(desescolarização radical), unschooling moderado (desescolarização moderada) e homeschooling puro;

Answer

Alternativa E: é inconstitucional a legislação que regulamenta o ensino domiciliar, prática que aprofunda a separação anti-isonômica
das classes sociais em matéria educacional e desvaloriza o convívio entre as crianças como parte essencial do processo
educativo.

Questão de Direito Constitucional — MP-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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