Questão de Direito Constitucional — MP-GO 2022

Question

A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação
no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Durante essa tramitação, foi editada a Medida Provisória nº YY, que dispôs, em
seu último artigo, que estava revogada a Lei federal nº XX.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: a Medida Provisória nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei federal nº XX, não afetando o trâmite da ADI;

Answer

Alternativa A: com a revogação da Lei federal nº XX, a ADI perdeu o objeto;

Answer

Alternativa B: a ADI deve ser suspensa até que a Medida Provisória nº YY seja apreciada pelo Poder Legislativo;

Answer

Alternativa C: deve ocorrer o aditamento da petição inicial da ADI, para nela incluir a Medida Provisória nº YY;

Answer

Alternativa E: diplomas normativos independentes, surgidos de processos legislativos diversos, não influem em ADIs.

Questão de Direito Constitucional — MP-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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