Questão de Direito Constitucional — MP-GO 2022

Question

O governador do Estado-membro Alfa editou o Decreto nº XX, regulamentando a Lei estadual nº YY. Por entender que o
referido decreto avançara em espaço reservado à lei, tendo extrapolado, portanto, o exercício do poder regulamentar, a
Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou o Decreto Legislativo nº ZZ, suspendendo diversos dos seus preceitos.
Irresignado com o ocorrido, já que, a seu ver, o Decreto nº XX limitara-se a regulamentar a Lei estadual nº YY, o
governador questionou sua assessoria sobre a possibilidade de o Decreto Legislativo nº ZZ ser submetido à apreciação do
Supremo Tribunal Federal, sendo-lhe respondido, corretamente, que o decreto legislativo:

Accepted Answer

Alternativa D: por ostentar generalidade e abstração negativa, contrapondo-se à positiva do ato sustado, possui caráter normativo e
pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade;

Answer

Alternativa A: pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, a exemplo de todos os atos emanados das
estruturas estatais de poder;

Answer

Alternativa B: é ato de efeitos concretos, não tendo, portanto, conteúdo normativo, logo, não é possível submetê-lo ao controle
concentrado de constitucionalidade;

Answer

Alternativa C: não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, pois, para tanto, será preciso realizar o juízo
de legalidade do regulamento, o que não é permitido nessa seara;

Answer

Alternativa E: pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, mas apenas se a suspensão de preceitos do
Decreto nº XX tiver ocorrido por vício de inconstitucionalidade objetivamente verificável.

Questão de Direito Constitucional — MP-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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